| Projeto: |
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PL 263 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-263/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0263-2021 |
| Promovente: |
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André Santos |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.387, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, PARA ACRESCENTAR A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / ALTERACAO / BRINQUEDO / CRIANCA / DISPONIBILIDADE / EQUIPAMENTO DE LAZER / EVENTOS / LEI 16.387/2016 / PATROCINIO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0838-2021
ver documento ADM1249-2021
ver documento SAUDE0252-2022
ver documento FIN0577-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 18/05/2021 | | CCJ | Recebido em 18/05/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | ADM | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | SAUDE | Recebido em 13/10/2021 | Encaminhado em 04/04/2022 | | FIN | Recebido em 04/04/2022 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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